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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade...
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.
A
A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.
B
Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.
C
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
D
Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.
E
A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.