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Assinale a alternativa correta sobre a administração...
Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.
B
As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.
C
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
D
A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.
E
É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.