A decisão irrecorrível, no processo administrativo
tributário, contrária ao sujeito passivo,
faz coisa julgada, não podendo ser submetida
à apreciação do Poder Judiciário.
B
Na contagem dos prazos no processo administrativo
tributário excluem-se os dias em
que não seja normal o expediente no órgão
em que corra o processo.
C
Não havendo pedido de revisão do acórdão
de Câmara de Julgamento do Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS), o
trânsito em julgado administrativo da decisão
ocorre com a ciência do sujeito passivo.
D
Não sendo feito o depósito para recurso, o
INSS não pode apreciar sequer a matéria de
fato nele alegada.
E
De acordo com o Decreto que rege o processo
administrativo de consulta sobre a legislação
tributária federal, estando o sujeito passivo
com dúvidas a respeito de dispositivo da
legislação aplicável a fato em relação ao qual
tenha sido intimado a cumprir obrigação, a
apresentação de consulta suspende o procedimento
fiscal em curso até a solução final da
consulta.
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