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De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma...
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Q703685
Teclas de Atalhos
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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
C
Certo
E
Errado