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Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação...
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Q746564
Teclas de Atalhos
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Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
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A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A
Deve observar a reserva de lei complementar.
B
Deve ser promovida por lei ordinária.
C
Deve observar o princípio da irretroatividade.
D
Deve observar o princípio da anterioridade.