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A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel...
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Q754427
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,
da ação de repetição de indébito e ação de consignação em
pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução
fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue
os seguintes itens.
A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre
imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios
autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento
pelo proprietário.
C
Certo
E
Errado