Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:
A
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
B
primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
C
preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D
inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
E
primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.