Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo...

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Q809111
Teclas de Atalhos
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Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

A
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

B
primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.

C
preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.

D
inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.

E
primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.