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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a...
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Q813530
Teclas de Atalhos
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Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue
o próximo item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia
mista e empresas públicas que prestam serviços públicos
essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas,
desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com
a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio,
a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
C
Certo
E
Errado