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Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos...
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Q82450
Teclas de Atalhos
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Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do
imposto sobre
A
importação de produtos estrangeiros.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados.
C
propriedade territorial rural.
D
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários.
E
produtos industrializados.