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A fiscalização dos tributos municipais compete...
A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria
A
de Justiça e será exercida sobre todas as pessoas
físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento
da Legislação Tributária Municipal, excluindo-
se as que gozarem de imunidade.
B
de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas
físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao
cumprimento da Legislação Tributária Municipal,
inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
C
Financeira e será exercida sobre todas as pessoas
físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento
da Legislação Tributária Municipal, excluindo-
se as que gozarem de isenção.
D
Tributária e Fiscal e será exercida sobre todas as
pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas
ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal,
excluindo-se as que gozarem de imunidade ou
isenção.
E
de Tributos e Finanças e será exercida sobre todos
os cidadãos que residirem no município e estiverem
obrigados ou não ao cumprimento da Legislação
Tributária Municipal, inclusive os que gozarem de
remissão, compensação e anistia.