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A legislação municipal autoriza a compensação de créditos...
A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o
A
Prefeito Municipal, privativamente.
B
Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos
Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário
Municipal de Finanças.
C
Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer
fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário
de Assuntos Jurídicos).
D
Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados
dos Secretários Municipal de Finanças e da
Justiça.
E
Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de
Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado
do Prefeito Municipal.