Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em...
1
Q860014
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Confirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades
tributárias estão obrigadas a lançar o tributo, corrigido
monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência
do princípio da legalidade.
B
A ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei
tributária concessiva de isenções deve ser interpretada
restritivamente.
C
Dado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações
de apoio a doentes mentais deverão pagar apenas o valor
principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das
multas.
D
O primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva
de isenções deve ser interpretada literalmente.
E
Dada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a
doentes mentais deverão pagar o valor principal do tributo
corrigido monetariamente e acrescido de juros, uma vez que o
parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.