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Leia o texto abaixo: Os princípios jurídicos da tributação...
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Q916073
Teclas de Atalhos
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Leia o texto abaixo:
Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.
(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)
Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
A
A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não ofende o princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens, conforme ressalvado pela Constituição Federal de 1988.
B
A Constituição Federal de 1988 admite, como exceção ao princípio da legalidade tributária, a alteração de alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana por decreto do Poder Executivo Municipal.
C
A norma constitucional prescreve que o princípio da anterioridade tributária, em relação ao exercício financeiro, é aplicado aos impostos, mas não às taxas e contribuições de melhoria.
D
A lei municipal, que promover alteração na base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.