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Não há de se falar em tratamento desigual em situações em...
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Q933645
Teclas de Atalhos
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Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens.
Não há de se falar em tratamento desigual em situações em
que o legislador proíbe a correção monetária dos créditos e
impõe a dos débitos devidamente constituídos e recolhidos
na data determinada por decreto estadual, ainda que o crédito
tenha sido lançado na escrita fiscal extemporaneamente.
C
Certo
E
Errado