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Assinale a alternativa que representa violação do princípio...
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Q992758
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que representa violação do
princípio da legalidade tributária.
A
Lei que estabeleça multa de 300% em caso de
descumprimento de obrigação tributária.
B
Vedação constitucional à incidência de impostos
sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos
religiosos.
C
Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.
D
Lei que institua contribuição de iluminação
pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias
da sua publicação.