Ano:
2018
Banca:
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste tributo ocorreu em 02/10/2006, sem que tenha sido entregue qualquer declaração do contribuinte ao Fisco.
Em 05/05/2012, tomando conhecimento do fato gerador, a Administração Tributária Estadual constitui o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento em 30 dias. Este, então, reconhece e confessa a dívida ao aderir a um programa estadual de parcelamento de débitos tributários.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A confissão de dívida por ocasião de parcelamento efetuou
uma novação do crédito tributário.
B
A constituição definitiva do crédito somente ocorreu
mediante a confissão de dívida voluntariamente feita pelo
contribuinte.
C
O crédito tributário se encontra prescrito, mas a dívida
voluntariamente paga pelo contribuinte não pode ser
restituída.
D
O crédito tributário está extinto pela decadência.
E
A Administração Tributária Estadual teria, até junho de 2017,
para ajuizar a competente ação para cobrança do crédito
tributário.