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As limitações ao poder de tributar constam da Constituição...
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Q1508480
Teclas de Atalhos
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As limitações ao poder de tributar constam da Constituição Federal, e envolvem tanto os princípios quanto as imunidades. Assinale a alternativa que se refere a afirmação abaixo:
Nessa medida, tal espera anual, que sempre esteve presente na seara tributária brasileira, existindo com exclusividade até o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, prevê uma postergação da eficácia da lei tributária para o 1º dia do exercício financeiro subsecutivo ao daquele em que tenha havido a publicação da lei instituidora ou majoradora da exação tributária. |
A
Princípio da Isonomia.
B
Princípio da Irretroatividade.
C
Princípio do Não-Confisco.
D
Princípio da Anterioridade.