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De acordo com as Súmulas Vinculantes em matéria de Direito Tributário, marque a alterna...
De acordo com as Súmulas Vinculantes em matéria de Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:
A
Ainda quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
C
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers ), ainda que possuam funcionalidades acessórias.