Das limitações do poder de tributar trazidas pela...
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Q1671381
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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  • Prova AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019

Das limitações do poder de tributar trazidas pela Constituição Federal, em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros itens:


A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.


B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.


C

Utilizar tributo com efeito de confisco.


D

D) Não cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.