Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de...

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Q1924131
Teclas de Atalhos
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Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal,


A

exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.


B

a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.


C

a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.


D

a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.