Questões de Concurso #197567
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Q197567
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Atalhos
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Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.

A

 Sempre que possível,
‚ respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

B
 Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição,
‚ desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial
C

 Havendo expressa opção pelo legislador,
‚ mas apenas se houver alteração constitu­cional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.

D

 Tendo em vista o princípio da impessoali­dade, em caso algum
‚ desde que haja determinação da autori­dade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.

E

 Desde que previsto em lei de iniciativa exclu­siva do Presidente da República,
‚ mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.