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À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar...
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Q2054494
Teclas de Atalhos
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À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
A
Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrála em exercícios posteriores.
B
Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
D
Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.