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No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa...
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Q2142291
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito – ITCMD, a Constituição:
A
Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual.
B
Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual.
C
Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual.
D
Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.
E
Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.