Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.201...

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Q395160
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SP - Procurador do Estado - 2009

Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

A

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

B

fere o princípio da capacidade contributiva.

C

fere o princípio da estrita legalidade.

D

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

E

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.