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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício...
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Q824152
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
A
produtos industrializados (IPI).
B
a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
C
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D
a propriedade territorial rural (ITR).
E
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).