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Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o...
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Q862035
Teclas de Atalhos
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Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se
apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que
a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
B
Na situação considerada, a equidade não poderia ter
fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
C
A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção
do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido
concedida por lei.
D
A isenção, na hipótese considerada, para ser válida,
deveria observar o princípio da anterioridade.