Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O direito de preempção é o instrumento da política urbana previsto na Lei no 10.257/2001 – denominada Estatuto da Cidade – que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre parti culares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Está correto o que se afirma em

  • A. I e III, apenas.
  • B. I, II, III e IV.
  • C. II e IV, apenas.
  • D. I, apenas.
  • E. III, apenas.