Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:

1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.

2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.

3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.

5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.

Assinale a alternativa absolutamente correta:

  • A.

    Apenas a afirmativa 3 está correta.

  • B.

    Apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.

  • C.

    As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas.

  • D.

    Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas

  • E.

    Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas.