Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Plano Diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana conforme determina a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é obrigatório para municípios com mais de:

  • A.

    vinte mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

  • B.

    vinte e cinco mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

  • C.

    vinte e cinco mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.

  • D.

    cinqüenta mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

  • E.

    cinqüenta mil habitantes e aqueles com áreas de especial interesse turístico.