Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Considerando a Lei Federal de nº. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, quando for necessária a preservação de um imóvel urbano, por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário desse imóvel pode fazer uso do seguinte instrumento da Política Urbana.

  • A.

    Desapropriação;

  • B.

    Concessão de direito real de uso;

  • C.

    Parcelamento, edificação ou utilização compulsório;

  • D.

    Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

  • E.

    Transferência do direito de construir.