Questão 551336 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2008
Cargo: Engenheiro Civil
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Considerando a Lei n.º 10.257/2001 Estatuto da Cidade , que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.
Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- C. Certo
- E. Errado