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Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município, entre...
Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.
Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
C
Certo
E
Errado