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“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime...
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Q1102883
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.”
Essa afirmação é
A
verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
B
falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
C
verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
D
falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
E
verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.