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De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o...
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Q1180907
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal.
No entanto, essa mesma lei apresenta algumas condições segundo os quais compete aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Constituem tais condições, exceto:
A
Quando localizados em áreas indígenas ou quilombolas.
B
Quando localizados em áreas de interesse especial definidas por legislação estadual ou federal.
C
Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.
D
Quando o loteamento abranger área superior a 1 000 000 m².