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A Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano...
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Q1240799
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?
A
Menos de 20 000 habitantes.
B
Menos de 30 000 habitantes.
C
Menos de 40 000 habitantes.
D
Menos de 50 000 habitantes.