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A definição estadual de área de proteção especial é matéria...
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Q1266988
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens de 91 a 95.
A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.
C
Certo
E
Errado