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O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º...
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Q1267874
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens 81 e 82, relativos a parcelamento do solo.
O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.
C
Certo
E
Errado