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A Lei de Uso e Ocupação do Solo é
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Q1716118
Teclas de Atalhos
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A Lei de Uso e Ocupação do Solo é
A
parte da Lei do Estatuto da Cidade.
B
parte da Lei do Código de Obras.
C
parte da Lei Orgânica Municipal.
D
parte da Lei do Estatuto da Metrópole.
E
uma das leis urbanísticas de um município.