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Q2275129
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 com as alterações (lei nº 9.785/99), Não é permitido o parcelamento do solo em:
A
Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados.
B
Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C
Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
D
Terrenos em áreas de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
E
Terrenos destinados as áreas de preempção, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.