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A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo ...

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que, entretanto, não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras necessárias à operação.


C
Certo

E
Errado