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Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979...
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Q2383406
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:
A
Resolução.
B
Decreto.
C
Lei especial.
D
Lei ordinária.
E
Lei complementar.