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Tendo por base o Caput do Art. 9º do Estatuto da Cidade...
Para a resolução das duas próximas questões, considere a redação vigente da Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Tendo por base o Caput do Art. 9º do Estatuto da Cidade, indique a assertiva que completa corretamente a lacuna apresentada no texto disposto a seguir.
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A
200 m²
B
250 m²
C
300 m²
D
360 m²