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A propriedade imóvel no Brasil fundamentalmente recai sobre...
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Q2467578
Teclas de Atalhos
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A propriedade imóvel no Brasil fundamentalmente recai sobre casas, apartamentos, lojas e lotes de terrenos. Por sua vez, a regulação da venda ou compromisso de compra e venda de lotes de terreno tem diploma legal próprio (Lei Federal nº 6.766/1979) que determina:
A
é permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado ou não.
B
nas desapropriações, serão considerados como loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento não registrado.
C
o foro competente para os procedimentos judiciais constantes na lei em comento será o do cartório de registro de imóveis onde está matriculado o bem.
D
o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
E
se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos causados aos compradores.