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“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo...
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
A
Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
B
Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
C
Determinar edificação compulsória naquele terreno.
D
Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.