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O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o...
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetro urbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:
A
Autorização Federal, por avançar sobre área rural.
B
Autorização Legislativa Estadual.
C
Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
D
Previsão de programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada.
E
Estudo Prévio de Impacto Ambiental.