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A Lei n° 6.766/1979 estabelece que é vedado vender ou...
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Q2583046
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 6.766/1979 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, será:
A
Anulável.
B
Nula de pleno direito.
C
Válida.
D
Impossível.