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Sobre o parcelamento de uso do solo urbano, disposto na Lei Federal Nº 6.766/1979, assi...
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2022
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Sobre o parcelamento de uso do solo urbano, disposto na Lei Federal Nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA:
A
São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
B
As soluções para energia elétrica domiciliar não fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
C
Um dos requisitos que os loteamentos deverão atender é que os lotes tenham área mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.
D
Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.