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Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro...
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Q2678218
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, uma das penalidades para quem der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença é multa de 5 (cinco) a:
A
75 (setenta e cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
B
30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
C
100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
D
50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.