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Considerando as disposições do Estatuto da Cidade, assinale...
Ano:
2022
Prova:
CAIPIMES - Câmara de Botucatu - Procurador Legislativo - 2022
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
A
Em relação ao IPTU progressivo no tempo, a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos, não excederá, a cada ano, duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
B
A desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública não é sancionatória pois tem como pressuposto a utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.
C
O Estatuto da Cidade não dispôs acerca do direito de superfície, aplicando-se, no caso de imóveis urbanos, unicamente as regras do Código Civil.
D
À luz da legislação urbanística brasileira, o direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano a preferência de aquisição de bens pertencentes ao Poder Público municipal.