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Com base na Lei Federal n.o 6.766/1979, julgue os itens que...
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Q2714118
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal n.o 6.766/1979, julgue os itens que se seguem.
I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II Considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III Considera-se como loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas o item II está certo.
E
Apenas o item I está certo.